Aline Macário
O Liberal – Caderno Cidades, página 04 de 16 de junho de 2011.
O projeto de lei que solicita a revogação da cobrança da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) será reapresentado na Câmara de Americana. No entanto, com um novo embasamento jurídico, a matéria voltará à discussão, através de proposta que será assinada pelos vereadores Oswaldo Nogueira (DEM) e Celso Zoppi (PT). A CIP é cobrada, desde o início do ano passado, na conta de energia elétrica das residências que consomem acima de 140 KW/h por mês. O valor é de R$ 7,49 por residência.
Os vereadores terão que coletar cinco assinaturas para que o projeto volte a tramitar na Casa, tendo em vista que já foi rejeitado. Eles garantem que já existe apoio suficiente para que a matéria, proposta em abril por Oswaldo, seja novamente apreciada. O projeto deve ser protocolado até amanhã.
De acordo com Zoppi, a idéia é se basear no que foi definido pela Súmula 670 do STF (Supremo Tribunal Federal) e na sentença emitida em primeira instância pela 3ª Vara Cível de Americana, que determinou a suspensão da cobrança da contribuição dos associados do Sindicond (Sindicato dos Condôminos do Estado de São Paulo) autor de um mandado de segurança contra a contribuição.
“A decisão na ação dos condôminos também é um argumento que pode reforçar defesa do projeto”, analisou Zoppi. “Ao ser divulgada a vitória dos condôminos, há um estímulo dos cidadãos a também acionarem a Justiça. Por isso, o ideal seria a Câmara já revogar a cobrança”.
Para o vereador, com uma avalanche de processos judiciais, a Prefeitura terá ainda mais trabalho para defender a cobrança e disponibilizar funcionários e procuradores jurídicos para acompanharem essa questão. “A cobrança agora é até contraproducente para a Prefeitura”, avaliou. Ele disse que a esperança é, a partir desse embasamento jurídico, garantir o apoio de outros vereadores para que, desta vez, a revogação da CIP seja aprovada. “Quem sabe mais alguns vereadores acordam que essa lei é inconstitucional”, disse.