ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens de Imóveis
– Aumento da alíquota atual fixada entre 0,25% e 1% para 2% para todas as transmissões
– Isenção para área do terreno inferior a 200 metros quadrados e inferior a 120 metros quadrados de construção
– Isenção em casos de execução de planos de habitação para população de baixa renda sem restrição de renda
– Isenção para a aquisição do primeiro imóvel com área de construção inferior a 120 metros quadrados e terreno inferior a 150 metros quadrados
– Valor da multa por inadimplência limitada a 25% do valor do imposto e não mais de 200%
IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano
– Desconto de 10% para pagamento à vista do IPTU em 2010
– Desconto de até 20% do IPTU conforme o contribuinte acumular créditos pela solicitação da Nota Fiscal Eletrônica a partir de 2011
– Isenção para famílias que possuam membro com deficiência física, sensorial ou intelectual
– O Executivo terá prazo até 30 de setembro de cada ano para enviar à Câmara projetos de aumento e reajuste de IPTU
CIP e Taxa de Lixo
– A cobrança de taxa do lixo fica congelada no atual cálculo conforme o valor do imóvel
– Redução da cobrança da CIP em 50% para hortas
